AREsp 2590505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a pena pecuniária foi fixada pela origem com base em provas; ademais, não há nos autos comprovação da data de extinção da pena anterior que autorizasse excluir os maus antecedentes, e a tese de interpretação mais favorável não foi suscitada nas instâncias inferiores, sendo, portanto, inadmissível.

Parties
Recorrente: ROQUE ANTENOR HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Maus Antecedentes, Pena Pecuniária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Contrabando Maus Antecedentes Pena Pecuniária Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ROQUE ANTENOR HOFFMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes diante da alegação de extinção da pena anterior há mais de 10 anos
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária fixada conforme prova nos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a pena pecuniária foi fixada pela origem com base em provas; ademais, não há nos autos comprovação da data de extinção da pena anterior que autorizasse excluir os maus antecedentes, e a tese de interpretação mais favorável não foi suscitada nas instâncias inferiores, sendo, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental