REsp 2172256 - ACORDAO

REsp 2172256 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a orientação vinculada da Corte (Súmula n. 231/STJ e precedentes da Terceira Seção) impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; ademais, a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento; e a pena acessória de inabilitação é justificável quando o veículo serviu como meio para o crime.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL MEIRELES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Prestação Pecuniária, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Prestação Pecuniária Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir

Case Brief

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Parties

RAFAEL MEIRELES PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Regra de cálculo da prestação pecuniária (salário-mínimo vigente à época do pagamento vs. valor ao tempo dos fatos)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado para a prática do crime doloso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a orientação vinculada da Corte (Súmula n. 231/STJ e precedentes da Terceira Seção) impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; ademais, a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento; e a pena acessória de inabilitação é justificável quando o veículo serviu como meio para o crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL MEIRELES PRADO.
  • Manter a condenação imposta: pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos, vigentes ao tempo do pagamento;...