AREsp 2842200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e não apresentaram argumentação concreta para demonstrar que o STJ poderia rever matéria que dependeria de reexame de fatos e provas; a impugnação genérica ou meras alegações relativas ao mérito implicam, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, sendo necessária a impugnação pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONEI DE AZEVEDO VERAS NETO; Agravante: CLAUDIO FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Contrabando Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RONEI DE AZEVEDO VERAS NETO

Agravante

CLAUDIO FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e não apresentaram argumentação concreta para demonstrar que o STJ poderia rever matéria que dependeria de reexame de fatos e provas; a impugnação genérica ou meras alegações relativas ao mérito implicam, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, sendo necessária a impugnação pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial