HC 1000514 - DECISAO

HC 1000514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada e por configuração de reiteração de pedido, uma vez que o HC n. 967.168/RS já deliberou sobre a mesma matéria, incluindo a possibilidade de valoração negativa das circunstâncias no crime de contrabando com base na quantidade de cigarros e no valor dos tributos elididos.

Parties
Embargante: CLAUDIO CRISTALDO VELAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrabando, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Roubo Circunstanciado Dosimetria Reiteração De Pedido Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CRISTALDO VELAZQUEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração versus reiteração de pedido
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias no crime de contrabando com base na quantidade de cigarros e no valor dos tributos elididos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada e por configuração de reiteração de pedido, uma vez que o HC n. 967.168/RS já deliberou sobre a mesma matéria, incluindo a possibilidade de valoração negativa das circunstâncias no crime de contrabando com base na quantidade de cigarros e no valor dos tributos elididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.