REsp 2209671 - DECISAO

REsp 2209671 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal considerou inaplicável o princípio da insignificância ao caso de contrabando de cigarros eletrônicos, dado que tais dispositivos são objeto de proibição absoluta pela ANVISA e envolvem proteção à saúde pública; assim, o parâmetro de 1.000 maços estabelecido no Tema 1.143 não se aplica aos cigarros eletrônicos, razão pela qual a tipicidade material subsiste e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: INOCENCIO MENDOZA PEREZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Cigarros Eletrônicos, Tutela Da Saúde Pública, Interpretação De Tema Repetitivo
Direito Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Cigarros Eletrônicos Tutela Da Saúde Pública Interpretação De Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INOCENCIO MENDOZA PEREZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Incidência do parâmetro de 1.000 maços fixado no Tema Repetitivo nº 1.143 ao caso de cigarros eletrônicos
  3. 3 Efeito da proibição pela ANVISA sobre a tipicidade material do delito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal considerou inaplicável o princípio da insignificância ao caso de contrabando de cigarros eletrônicos, dado que tais dispositivos são objeto de proibição absoluta pela ANVISA e envolvem proteção à saúde pública; assim, o parâmetro de 1.000 maços estabelecido no Tema 1.143 não se aplica aos cigarros eletrônicos, razão pela qual a tipicidade material subsiste e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.