REsp 2001968 - DECISAO

REsp 2001968 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido em lei e por se tratar de matéria cuja alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente porque o réu admitiu ter ciência da ilicitude, afastando-se a tese de erro de proibição; ademais, manteve-se a discricionariedade do julgador na escolha das penas alternativas nos termos do art. 44 do CP, e reconheceu-se a impossibilidade de aplicação retroativa do ANPP aos fatos com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Recorrente: LUIS BETTIO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Erro De Proibição, Penas Alternativas, Prestação Pecuniária, Dosimetria
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Parties

LUIS BETTIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à importação irregular de cigarros
  3. 3 Reconhecimento de erro de proibição (art. 21 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido em lei e por se tratar de matéria cuja alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente porque o réu admitiu ter ciência da ilicitude, afastando-se a tese de erro de proibição; ademais, manteve-se a discricionariedade do julgador na escolha das penas alternativas nos termos do art. 44 do CP, e reconheceu-se a impossibilidade de aplicação retroativa do ANPP aos fatos com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.