HC 937819 - ACORDAO

HC 937819 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de prejuízo ao paciente; a mera alegação de cerceamento por tempo reduzido de preparação da defesa não é suficiente para anular o julgado, sendo exigida, conforme art. 563 do CPP e entendimento consolidado (princípio pas de nullité sans grief / Súmula 523/STF), a demonstração efetiva de prejuízo.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrabando, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejuízo Processual, Art. 563 Do CPP, Súmulas 117/stj, 310/stf, 523/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando Nulidade Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Agravo Regimental Prejuízo Processual +2 more

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Parties

RICARDO MARTINS PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por supressão do prazo de 48 horas entre intimação e sessão de julgamento (art. 935 CPC e súmulas mencionadas)
  2. 2 Se a nulidade processual pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de prejuízo ao paciente; a mera alegação de cerceamento por tempo reduzido de preparação da defesa não é suficiente para anular o julgado, sendo exigida, conforme art. 563 do CPP e entendimento consolidado (princípio pas de nullité sans grief / Súmula 523/STF), a demonstração efetiva de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus