REsp 2193674 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reanálise do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou a prova e concluiu pela participação do recorrente no contrabando com base, entre outros elementos, na prisão em flagrante e no conjunto probatório que infirmou a versão defensiva.

Parties: Recorrente: NORLEI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Penal / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Contrabando, Prisão Em Flagrante, Prova De Autoria, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Contrabando Prisão Em Flagrante Prova De Autoria In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

NORLEI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Alegada insuficiência de provas e negativa de vigência do art. 386, incisos III, IV, V e VII do CPP
2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
3 Presunção relativa de autoria decorrente da prisão em flagrante (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial
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