HC 1020191 - DECISAO

HC 1020191 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão cautelar e excluir a exigência do pagamento da fiança de R$ 15.000,00, porquanto é irrazoável manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança quando já lhe havia sido reconhecida a possibilidade de liberdade provisória, superando-se a incidência da Súmula 691/STF e com fundamento na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOAREZ DE ARAUJO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmando a Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar; revogada a prisão cautelar e excluído o pagamento da fiança de R$ 15.000,00.
Legal Topics
Contrabando, Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Súmula 691/stf Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

JOAREZ DE ARAUJO GOMES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmando a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF para exame do habeas corpus
  2. 2 Excessivo valor arbitrado a título de fiança
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão cautelar e excluir a exigência do pagamento da fiança de R$ 15.000,00, porquanto é irrazoável manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança quando já lhe havia sido reconhecida a possibilidade de liberdade provisória, superando-se a incidência da Súmula 691/STF e com fundamento na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar; revogada a prisão cautelar e excluído o pagamento da fiança de R$ 15.000,00.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar
  • Excluir o pagamento da fiança no valor de R$ 15.000,00