HC 1015319 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e à instrução deficitária do writ, devendo aplicar-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLEVER ALVES HEINZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria, Compensação Entre Atenuante E Agravantes, Instrução Deficitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLEVER ALVES HEINZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio enquanto prazo para recurso originário pendente
- 2 instrução deficitária do writ por ausência de juntada do acórdão integral
- 3 compensação entre atenuante da confissão e agravantes na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e à instrução deficitária do writ, devendo aplicar-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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