AREsp 2653101 - ACORDAO

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Havendo prova de que o crime de contrabando foi praticado mediante promessa de recompensa (quantia oferecida e aceita), aplica-se a agravante do art. 62, IV, do Código Penal; ademais, porquanto a Terceira Seção manteve a Súmula n. 231 do STJ, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual o agravo regimental não procede.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LINHARES TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando, Agravante De Promessa De Recompensa, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando Agravante De Promessa De Recompensa Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR LINHARES TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal no crime de contrabando (art. 334-A do CP)
  2. 2 Possibilidade de mitigação ou cancelamento da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o crime de contrabando foi praticado mediante promessa de recompensa (quantia oferecida e aceita), aplica-se a agravante do art. 62, IV, do Código Penal; ademais, porquanto a Terceira Seção manteve a Súmula n. 231 do STJ, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual o agravo regimental não procede.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 2 anos no regime aberto.