REsp 2097278 - ACORDAO

REsp 2097278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a condenação com elementos de prova concretos (troca de tiros com a polícia, localização do réu na embarcação com armas e contrabando e apreensão do passaporte), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL ANTONIO DA SILVA QUARESMA; Réu/apelante: WENDEL RODRIGUES DA SILVA; Réu/apelante: JOSÉ MANOEL DE ANDRADE; Réu/apelante: CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS; Réu/apelante: ANTÔNIO MARCOS CARDOSO VILAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do recurso especial e manter condenação de origem
Legal Topics
Contrabando, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO DA SILVA QUARESMA

Agravante/recorrente

WENDEL RODRIGUES DA SILVA

Réu/apelante

JOSÉ MANOEL DE ANDRADE

Réu/apelante

CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS

Réu/apelante

ANTÔNIO MARCOS CARDOSO VILAR DE CARVALHO

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de provas sobre autoria e posse de arma
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Caracterização do crime de contrabando (art. 334-A, §3º CP) e do porte de arma de uso restrito (Lei n. 10.826/2003, art. 16)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a condenação com elementos de prova concretos (troca de tiros com a polícia, localização do réu na embarcação com armas e contrabando e apreensão do passaporte), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do recurso especial e manter condenação de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial