AREsp 2898518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal), e a pretensão de rever a dosimetria da pena-base demandaria necessariamente o reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrente/decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrente/decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal), e a pretensão de rever a dosimetria da pena-base demandaria necessariamente o reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial