AREsp 2958982 - DECISAO

AREsp 2958982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a revisão pretendida (redução da prestação pecuniária) demandaria reexame do conjunto fático‑probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores fundamentaram a pena substitutiva com base na situação econômica dos réus, nas circunstâncias do delito e na quantidade de mercadorias apreendidas, não havendo vício apto a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON RIBEIRO DE ASSIS; Agravante: LUIZ ERLEI MACIEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

EVERTON RIBEIRO DE ASSIS

Agravante

LUIZ ERLEI MACIEL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da prestação pecuniária face à situação econômica do condenado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de contrabando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a revisão pretendida (redução da prestação pecuniária) demandaria reexame do conjunto fático‑probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores fundamentaram a pena substitutiva com base na situação econômica dos réus, nas circunstâncias do delito e na quantidade de mercadorias apreendidas, não havendo vício apto a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.