REsp 2215602 - ACORDAO

Havendo informações prévias sobre a prática de crimes no imóvel, confirmadas por monitoramento policial que evidenciou movimentação atípica e o carregamento de cigarros para um caminhão, existiam fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizavam a entrada sem mandado, configurando situação de flagrante e legitimando a apreensão; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: ELIAS WATANABE CIRIACO; Agravante: ENOQUE WATANABE CIRIACO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Contrabando, Busca Domiciliar, Ingresso Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Crime Permanente

Direito Penal Processo Penal Contrabando Busca Domiciliar Ingresso Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante Delito Crime Permanente

Case Brief

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Parties

ELIAS WATANABE CIRIACO

Agravante

ENOQUE WATANABE CIRIACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
2 Existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
3 Possibilidade de conversão ex post do flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental