AREsp 1819146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria adotou, dentro da discricionariedade judicial e segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o critério jurisprudencial do STJ (fração de 1/8 por circunstância desfavorável) e porque a substituição da pena foi corretamente negada diante da vedação legal/entendimento sobre reincidência específica; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ não havendo fatos novos ou teses que justificassem reanálise.

Parties
Agravante: JAILSON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Aplicação Da Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Aplicação Da Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

JAILSON FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Aplicação de fração de 1/8 por circunstância judicial desfavorável na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria adotou, dentro da discricionariedade judicial e segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o critério jurisprudencial do STJ (fração de 1/8 por circunstância desfavorável) e porque a substituição da pena foi corretamente negada diante da vedação legal/entendimento sobre reincidência específica; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ não havendo fatos novos ou teses que justificassem reanálise.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido