REsp 2232056 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi lícita porque, nos termos do Tema 656 do STF, os agentes municipais podem efetuar abordagens e, concretamente, havia fundada suspeita apta a justificar a revista (o agravante transportava duas caixas semelhantes às usadas para contrabando, confirmou-se a apreensão de 1.300 maços de cigarros), tornando hídricas as provas; quanto à pretensão de redução da prestação pecuniária, o valor fixado (3 salários mínimos) está dentro dos limites legais e a redução por hipossuficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: HUGO ANTONI BONFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Busca Pessoal, Prestação Pecuniária, Competência Da Guarda Municipal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Busca Pessoal Prestação Pecuniária Competência Da Guarda Municipal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO ANTONI BONFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Competência da Guarda Municipal para ações de policiamento ostensivo (Tema 656/STF)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi lícita porque, nos termos do Tema 656 do STF, os agentes municipais podem efetuar abordagens e, concretamente, havia fundada suspeita apta a justificar a revista (o agravante transportava duas caixas semelhantes às usadas para contrabando, confirmou-se a apreensão de 1.300 maços de cigarros), tornando hídricas as provas; quanto à pretensão de redução da prestação pecuniária, o valor fixado (3 salários mínimos) está dentro dos limites legais e a redução por hipossuficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a higidez da busca pessoal e das provas delas decorrentes