AREsp 2932754 - ACORDAO

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A alteração do valor da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame de fatos e provas (valor considerado em razão da quantidade de bens apreendidos e da capacidade econômica do réu), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 45, § 1º, CP
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Art. 45, § 1º, CP

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Parties

LUCAS HENRIQUE MARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do quantum da pena restritiva de direitos substitutiva, considerando a capacidade econômica do réu, exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de redução da prestação pecuniária
  3. 3 Possível violação do art. 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A alteração do valor da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame de fatos e provas (valor considerado em razão da quantidade de bens apreendidos e da capacidade econômica do réu), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental