AREsp 3147057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), não demonstrando concretamente a superação do óbice apontado, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON MATOS ROSSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Contrabando Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON MATOS ROSSETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), não demonstrando concretamente a superação do óbice apontado, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial