HC 1080934 - DECISAO

HC 1080934 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por inviabilidade de revolver questões fático-probatórias na via eleita; substancialmente, o Tribunal de origem afastou a insignificância em razão da reiteração delitiva do paciente e das peculiaridades dos cigarros eletrônicos (dispositivo durável e maior potencial lesivo), razão pela qual manteve a condenação e o regime semiaberto, em conformidade com precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: EDIMAR PRETO CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cigarros Eletrônicos, Atipicidade Material, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cigarros Eletrônicos Atipicidade Material +1 more

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Parties

EDIMAR PRETO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Possibilidade de afastar o princípio da insignificância por existência de reincidência/habitualidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por inviabilidade de revolver questões fático-probatórias na via eleita; substancialmente, o Tribunal de origem afastou a insignificância em razão da reiteração delitiva do paciente e das peculiaridades dos cigarros eletrônicos (dispositivo durável e maior potencial lesivo), razão pela qual manteve a condenação e o regime semiaberto, em conformidade com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.