AREsp 3194310 - DECISAO

AREsp 3194310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido. Verificou-se preclusão quanto à matéria do ANPP em razão da recusa fundamentada do Ministério Público e da ausência de recurso ao órgão superior previsto no art. 28-A, §14 do CPP. As instâncias de origem fundamentaram que a materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos e laudo pericial, e o dolo não foi afastado por erro de tipo em razão da atividade empresarial da ré e de seus antecedentes. A revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o questionamento sobre a prestação pecuniária foi considerado desfundamentado por ausência de...

Parties
Recorrente: PAULA BORGES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Validade De Provas Da Fase Investigativa (contraditório Diferido), Erro De Tipo E Dolo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Validade De Provas Da Fase Investigativa (contraditório Diferido) Erro De Tipo E Dolo Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

PAULA BORGES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do CPP (ausência de oportunização do ANPP)
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP (validação de provas investigativas)
  3. 3 Insuficiência probatória quanto ao dolo/erro de tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido. Verificou-se preclusão quanto à matéria do ANPP em razão da recusa fundamentada do Ministério Público e da ausência de recurso ao órgão superior previsto no art. 28-A, §14 do CPP. As instâncias de origem fundamentaram que a materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos e laudo pericial, e o dolo não foi afastado por erro de tipo em razão da atividade empresarial da ré e de seus antecedentes. A revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o questionamento sobre a prestação pecuniária foi considerado desfundamentado por ausência de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.