HC 1066887 - ACORDAO

HC 1066887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou contradição ou omissão no acórdão: o Tribunal corretamente absteve-se de conhecer originariamente de matérias que implicariam supressão de instância, reconheceu de ofício a atenuante da confissão espontânea (reduzindo a pena em 1/12 e redimensionando-a para 3 anos, 4 meses e 23 dias) e, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na origem, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar alteração do regime inicial ou a substituição da pena; os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é incabível nesta via.

Parties
Embargante: MARCIO CLAUDIO DE COL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Regressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição
Penal Execução Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 545/stj Regressão De Regime +5 more

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Parties

MARCIO CLAUDIO DE COL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à manutenção do regime semiaberto e indeferimento da substituição da pena
  2. 2 Omissão quanto ao recálculo do regime prisional após redimensionamento da pena
  3. 3 Omissão quanto ao exame do Tema 1.194 e sua repercussão na fração de redução pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou contradição ou omissão no acórdão: o Tribunal corretamente absteve-se de conhecer originariamente de matérias que implicariam supressão de instância, reconheceu de ofício a atenuante da confissão espontânea (reduzindo a pena em 1/12 e redimensionando-a para 3 anos, 4 meses e 23 dias) e, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na origem, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar alteração do regime inicial ou a substituição da pena; os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados