REsp 2259906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o veículo foi utilizado como instrumento do crime, autorizando a inabilitação nos termos do art. 92, III, CP; a quantia significativa de maços de cigarro apreendidos (22.500) constitui fundamento concreto apto a majorar a pena-base sob o art. 59 do CP; o Tema 1351 não é definitivo, de modo que é suficiente fundamentação concreta e proporcional; e a redução adicional da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e da situação econômica, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de a instância ordinária já haver ajustado o valor para 2 salários-mínimos.

Parties
Agravante: JOHNNY DANIEL PARISOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 1351
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Base Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOHNNY DANIEL PARISOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera referência à quantidade de mercadorias apreendidas, sem detalhamento adicional, permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se o valor da prestação pecuniária substitutiva observa a situação econômica do condenado, nos termos dos arts. 44 e 45 do CP
  3. 3 Se a inabilitação para dirigir veículo automotor prevista no art. 92, III, do CP pode ser aplicada quando o veículo é utilizado para a prática do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o veículo foi utilizado como instrumento do crime, autorizando a inabilitação nos termos do art. 92, III, CP; a quantia significativa de maços de cigarro apreendidos (22.500) constitui fundamento concreto apto a majorar a pena-base sob o art. 59 do CP; o Tema 1351 não é definitivo, de modo que é suficiente fundamentação concreta e proporcional; e a redução adicional da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e da situação econômica, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de a instância ordinária já haver ajustado o valor para 2 salários-mínimos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento