REsp 2255803 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a quantidade apreendida (722 maços) é inferior ao limite jurisprudencial de 1.000 maços e não se comprovou habitualidade delitiva, por haver apenas um processo em curso e ausência de outros registros nos cinco anos anteriores, configurando-se a atipicidade material da conduta e cabendo aplicar o princípio da insignificância; além disso, não se pode reexaminar matéria fático-probatória por via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Tribunal (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Tribunal (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida é inferior a 1.000 maços
  2. 2 Se um único registro de processo em curso caracteriza habitualidade delitiva e afasta a insignificância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a quantidade apreendida (722 maços) é inferior ao limite jurisprudencial de 1.000 maços e não se comprovou habitualidade delitiva, por haver apenas um processo em curso e ausência de outros registros nos cinco anos anteriores, configurando-se a atipicidade material da conduta e cabendo aplicar o princípio da insignificância; além disso, não se pode reexaminar matéria fático-probatória por via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial e reconheceu a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância