AREsp 3235857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial semiaberto está fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado, em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP e com jurisprudência consolidada do STJ, e a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE AKIZUKI PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Contrabando, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Gratuidade De Justiça, Honorários Do Defensor Dativo, Súmulas Do STJ, Execução Penal
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Parties

FELIPE AKIZUKI PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para réu reincidente
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial semiaberto está fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado, em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP e com jurisprudência consolidada do STJ, e a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e desprovido
  • Publique-se