AREsp 3190133 - DECISAO

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Excepcionalmente, tendo em vista a prática delitiva na forma tentada, a renda mensal da agravante, o reduzido valor dos tributos iludidos e o patamar adotado em casos análogos, entendeu-se justificada a redução da prestação pecuniária de três salários-mínimos para o valor correspondente a um salário-mínimo, observando o caráter reparatório da medida e a individualização da pena, sem ferir a vedação ao reexame probatório em recurso especial ao caracterizar-se hipótese excepcional.

Parties
Agravante: GRACIELA BURGOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para reduzir a prestação pecuniária imposta.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Individualização Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Contrabando Prestação Pecuniária Individualização Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

GRACIELA BURGOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da prestação pecuniária
  2. 2 Aplicação do art. 45, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Excepcionalmente, tendo em vista a prática delitiva na forma tentada, a renda mensal da agravante, o reduzido valor dos tributos iludidos e o patamar adotado em casos análogos, entendeu-se justificada a redução da prestação pecuniária de três salários-mínimos para o valor correspondente a um salário-mínimo, observando o caráter reparatório da medida e a individualização da pena, sem ferir a vedação ao reexame probatório em recurso especial ao caracterizar-se hipótese excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para reduzir a prestação pecuniária imposta.

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária de três salários-mínimos para o valor correspondente a um salário-mínimo vigente à época do pagamento.
  • Valor a ser destinado a entidade assistencial a ser definida pelo juiz da execução.