AREsp 2762687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira foi considerada lícita sem a necessidade de fundada suspeita individualizada; os documentos elaborados pela autoridade fiscalizadora e demais peças da diligência comprovam, via de regra, a materialidade e autoria no crime de contrabando/descaminho; o laudo merceológico é dispensável salvo dúvida razoável sobre a natureza das mercadorias; assim, não houve ofensa às normas processuais apontadas e o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE WILLIAN CARDOZO GONCALVES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (aplicação Da Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Contrabando/descaminho, Busca Veicular, Prova Cautelar Irrepetível E Contraditório Diferido, Laudo Merceológico / Exame Pericial Indireto, Fundada Suspeita, Poder De Polícia, Súmulas Do STJ (83, 182, 568)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Contrabando/descaminho Busca Veicular Prova Cautelar Irrepetível E Contraditório Diferido Laudo Merceológico / Exame Pericial Indireto Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE WILLIAN CARDOZO GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (aplicação Da Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e sua licitude em fiscalização de rotina em região de fronteira
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito/laudo merceológico para comprovação da origem das mercadorias
  3. 3 uso de documentos produzidos na investigação como base da condenação (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira foi considerada lícita sem a necessidade de fundada suspeita individualizada; os documentos elaborados pela autoridade fiscalizadora e demais peças da diligência comprovam, via de regra, a materialidade e autoria no crime de contrabando/descaminho; o laudo merceológico é dispensável salvo dúvida razoável sobre a natureza das mercadorias; assim, não houve ofensa às normas processuais apontadas e o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.