REsp 1905919 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental: a majoração da pena-base com fundamento na quantidade de cigarros apreendida é idônea quando respaldada por motivação concreta nos autos, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; a decisão agravada manteve fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: ELKER SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando/descaminho, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Motivação Judicial, Execução Provisória De Pena Substituída Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Contrabando/descaminho Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Motivação Judicial Execução Provisória De Pena Substituída Por Restritiva De Direitos

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Parties

ELKER SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade de cigarros para majorar a pena-base
  2. 2 Exigência de motivação concreta para valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 Caracterização da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: a majoração da pena-base com fundamento na quantidade de cigarros apreendida é idônea quando respaldada por motivação concreta nos autos, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; a decisão agravada manteve fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental