REsp 2229307 - DECISAO

REsp 2229307 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou foram decididas em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (flagrante delito permanente e fundadas razões para ingresso domiciliar; valoração de antecedentes sem demonstração da extinção da pena; utilização da quantidade de cigarros como fundamento idôneo para exasperação da pena), incidindo Súmula 7/STJ e aplicando o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: JADSON FERNANDO DA FONSECA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, §1º, IV, Cp), Busca Domiciliar E Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Perdimento De Valores (art. 91 Cp), Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando (art. 334 A, §1º, Iv, Cp) Busca Domiciliar E Flagrante Delito Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Perdimento De Valores (art. 91 Cp) Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JADSON FERNANDO DA FONSECA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do CPP (alegação de prova ilícita por busca domiciliar)
  2. 2 Valoração dos antecedentes (art. 59 do CP)
  3. 3 Valoração da quantidade de cigarros na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou foram decididas em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (flagrante delito permanente e fundadas razões para ingresso domiciliar; valoração de antecedentes sem demonstração da extinção da pena; utilização da quantidade de cigarros como fundamento idôneo para exasperação da pena), incidindo Súmula 7/STJ e aplicando o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.