AREsp 2463711 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas dissociadas do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROMERO DE LIMA CAMARA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, §1º, IV, Cp), Descaminho, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando (art. 334 A, §1º, Iv, Cp) Descaminho Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROMERO DE LIMA CAMARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, IV do CPP (pedido de absolvição por atipicidade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Limites do recurso especial quanto a error in judicando e argumentos genéricos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas dissociadas do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.