REsp 2199200 - DECISAO

REsp 2199200 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a circunstância relativa à quantidade de cigarros já foi considerada negativamente na sentença, a valoração adicional das consequências exigiria inferência sobre fatos pretéritos não demonstrados (constitui bis in idem e imergiria em revolvimento de provas), e a revisão desses pontos é vedada nesta instância por força da Súmula 7 do STJ; ademais o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado pelo estado de flagrância nos termos do Tema 280/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: V. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Da República) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, § 1º, IV, Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Flagrante E Ingresso Domiciliar Sem Mandado (tema 280/stf), Circunstâncias Judiciais, Súmula 231 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 A, § 1º, Iv, Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Flagrante E Ingresso Domiciliar Sem Mandado (tema 280/stf) Circunstâncias Judiciais Súmula 231 Do STJ Súmula 444 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

V. C. F.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Da República) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a consequência do crime (ofensa à saúde pública e amplitude da distribuição) deveria ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Se o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pelo estado de flagrância (Tema 280/STF)
  3. 3 Se houve bis in idem ao valorizar a mesma factualidade como circunstância e como consequência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a circunstância relativa à quantidade de cigarros já foi considerada negativamente na sentença, a valoração adicional das consequências exigiria inferência sobre fatos pretéritos não demonstrados (constitui bis in idem e imergiria em revolvimento de provas), e a revisão desses pontos é vedada nesta instância por força da Súmula 7 do STJ; ademais o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado pelo estado de flagrância nos termos do Tema 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.