AREsp 2619447 - DECISAO

AREsp 2619447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óculus das instâncias ordinárias), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o momento consumativo do crime de contrabando e sobre a possibilidade de reconhecimento de tentativa quando as mercadorias não ultrapassam a zona de fiscalização aduaneira, o que atraiu a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Parties
Réu: Fabrício Lichy Grasso; Réu: Gerson Damasceno dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Crime Impossível (art. 17 Cp), Tentativa (art. 14 Cp), Desclassificação Para Art. 190, I, Lei 9.279/1996, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Contrabando (art. 334 a Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Crime Impossível (art. 17 Cp) Tentativa (art. 14 Cp) Desclassificação Para Art. 190, I, Lei 9.279/1996 +1 more

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Parties

Fabrício Lichy Grasso

Réu

Gerson Damasceno dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos acusados configurou crime consumado de contrabando (art. 334-A CP) ou tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Aplicabilidade do instituto do crime impossível (art. 17 CP) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 190, I, da Lei 9.279/1996 por aplicação do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óculus das instâncias ordinárias), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o momento consumativo do crime de contrabando e sobre a possibilidade de reconhecimento de tentativa quando as mercadorias não ultrapassam a zona de fiscalização aduaneira, o que atraiu a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.