REsp 2091138 - DECISAO

REsp 2091138 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais, não conhecendo-se trechos por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento; na parte conhecida, manteve-se o acórdão regional porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e adequadamente fundamentadas, as provas de investigação estiveram à disposição da defesa, a tipicidade da importação sem autorização administrativa foi confirmada pela jurisprudência desta Corte como contrabando, e eventual absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: LEANDRO DA SILVA; Réu/recorrente: ASSIS JÚNIOR CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e, na parte conhecida, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Falsidade Ideológica (art. 304 Cp), Interceptação Telefônica, Juiz Das Garantias, Cerceamento De Defesa, Atipicidade, Descaminho, Flagrante Esperado Vs Flagrante Preparado, Dosimetria E Agravantes (art. 59 E Art. 62, I, Cp), Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 a Cp) Falsidade Ideológica (art. 304 Cp) Interceptação Telefônica Juiz Das Garantias Cerceamento De Defesa Atipicidade +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Réu/recorrente

ASSIS JÚNIOR CASAGRANDE

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por suposta proibição derivada de decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para descaminho
  3. 3 Validade de condenação fundada em provas decorrentes de investigação (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais, não conhecendo-se trechos por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento; na parte conhecida, manteve-se o acórdão regional porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e adequadamente fundamentadas, as provas de investigação estiveram à disposição da defesa, a tipicidade da importação sem autorização administrativa foi confirmada pela jurisprudência desta Corte como contrabando, e eventual absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e, na parte conhecida, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.