REsp 2201466 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque a combinação da quantidade apreendida (566 litros de azeite), a destinação comercial demonstrada (registro de vendas de 1.247 unidades) e a reiteração delitiva tornam socialmente não recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância, não havendo prova robusta de erro de proibição que justifique a atipicidade.

Parties
Agravante/recorrente: SILMAR DAL MASCHIO PEREIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Princípio Da Insignificância, Descaminho, Destinação Comercial, Reiteração Delitiva, Erro De Proibição, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 a Cp) Princípio Da Insignificância Descaminho Destinação Comercial Reiteração Delitiva Erro De Proibição +1 more

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Parties

SILMAR DAL MASCHIO PEREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de contrabando/descaminho quando evidenciada destinação comercial
  2. 2 Relevância da quantidade apreendida para afastar a insignificância (566 litros de azeite)
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva/contumácia como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a combinação da quantidade apreendida (566 litros de azeite), a destinação comercial demonstrada (registro de vendas de 1.247 unidades) e a reiteração delitiva tornam socialmente não recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância, não havendo prova robusta de erro de proibição que justifique a atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.