AREsp 2928622 - DECISAO

AREsp 2928622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica dos dispositivos legais que teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por esse vício de fundamentação não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente / Réu: FABIO DE SOUZA MENDES; Interessado / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, IV E V Do Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 A, IV E V Do Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUZA MENDES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crime de contrabando
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica dos dispositivos legais que teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por esse vício de fundamentação não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.