AREsp 2660220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 231/STJ, reafirmada pelo REsp n. 1.869.764/MS, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal e impede que o STJ revise precedentes vinculantes do STF, tornando inviável o acolhimento da pretensão defensiva de redução da pena aquém do mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARIDA MARIA BENTO DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, Caput, Do Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Revisão De Precedentes Vinculantes
PENAL PROCESSUAL PENAL Contrabando (art. 334 A, Caput, Do Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Do Cp) Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Revisão De Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

MARGARIDA MARIA BENTO DE MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Interpretação do art. 65 do Código Penal quanto ao efeito das circunstâncias atenuantes
  3. 3 Competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 231/STJ, reafirmada pelo REsp n. 1.869.764/MS, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal e impede que o STJ revise precedentes vinculantes do STF, tornando inviável o acolhimento da pretensão defensiva de redução da pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se