HC 868527 - DECISAO

HC 868527 - DECISAO

Não conhecer do writ por perda superveniente do objeto em relação a PEDRO em razão de sentença condenatória (novo título) e não conhecer do pedido de tutela provisória de urgência por configurar inovação recursal e supressão de instância, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Adelino Biana Ribeiro; Paciente: Pedro Gilmar Ribas; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; petição TUTPROV 00027001/2024 julgada prejudicada.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Do Código Penal), Fiança, Liberdade Provisória, Superveniência De Novo Título, Tutela Provisória De Urgência, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Indulto (decreto 11.302/2022, Art. 9º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contrabando (art. 334 a Do Código Penal) Fiança Liberdade Provisória Superveniência De Novo Título Tutela Provisória De Urgência +3 more

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Parties

Adelino Biana Ribeiro

Paciente

Pedro Gilmar Ribas

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de afastamento da fiança por impossibilidade financeira
  2. 2 Redução e arbitramento de fiança em sede de liberdade provisória
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória como novo título que torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por perda superveniente do objeto em relação a PEDRO em razão de sentença condenatória (novo título) e não conhecer do pedido de tutela provisória de urgência por configurar inovação recursal e supressão de instância, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do writ; petição TUTPROV 00027001/2024 julgada prejudicada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.