AREsp 1910887 - ACORDAO

AREsp 1910887 - ACORDAO

Diante da jurisprudência do STJ de que, em zona alfandegária, a consumação ocorre somente após a liberação ou transposição da zona fiscal, e considerando que o acusado foi flagrado na zona primária de fiscalização, concluiu-se que a consumação foi frustrada pela atuação da fiscalização aduaneira, caracterizando tentativa; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALBERTO DAVID HARARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Do Cp), Momento Consumativo, Zona Alfandegária, Tentativa
Penal Contrabando (art. 334 a Do Cp) Momento Consumativo Zona Alfandegária Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALBERTO DAVID HARARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do crime de contrabando em zona alfandegária
  2. 2 Caracterização como tentativa quando a consumação é frustrada pela fiscalização aduaneira

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que, em zona alfandegária, a consumação ocorre somente após a liberação ou transposição da zona fiscal, e considerando que o acusado foi flagrado na zona primária de fiscalização, concluiu-se que a consumação foi frustrada pela atuação da fiscalização aduaneira, caracterizando tentativa; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a modalidade tentada do delito