AREsp 1884337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, está em conformidade com os fundamentos fáticos e com a jurisprudência do STJ: as vetoriais negativas (culpabilidade pelo papel de liderança e circunstâncias pela vultuosa quantidade apreendida) encontram fundamento concreto e a majorante do art. 334-A, §3º, do CP é aplicável por ter sido o crime praticado mediante transporte fluvial; a dosimetria permanece no campo da discricionariedade judicial e não há cotejo analítico idôneo para configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ AURELIO TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Art. 334 a, §3º Do Código Penal
Direito Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 7/stj Art. 334 A, §3º Do Código Penal

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Parties

LUIZ AURELIO TOMAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ
  2. 2 Afastamento das vetoriais negativas na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 334-A, §3º, do Código Penal em crime praticado por transporte fluvial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, está em conformidade com os fundamentos fáticos e com a jurisprudência do STJ: as vetoriais negativas (culpabilidade pelo papel de liderança e circunstâncias pela vultuosa quantidade apreendida) encontram fundamento concreto e a majorante do art. 334-A, §3º, do CP é aplicável por ter sido o crime praticado mediante transporte fluvial; a dosimetria permanece no campo da discricionariedade judicial e não há cotejo analítico idôneo para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.