AREsp 2885610 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial foi vedado porque as questões suscitadas (autoria do delito e revisão do valor da pena pecuniária) exigem reexame do acervo fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LINDOMAR JAISON BIALLOWONS; Corréu: DJEIGUI DJONATHAN FERREIRA MALEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Agrotóxicos, Súmula 7/stj, Pena Pecuniária, Prova, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Agrotóxicos Súmula 7/stj Pena Pecuniária Prova Autoria

Case Brief

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Parties

LINDOMAR JAISON BIALLOWONS

Recorrente

DJEIGUI DJONATHAN FERREIRA MALEK

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Participação do recorrente na conduta delituosa
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da pena pecuniária e alegada incapacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi vedado porque as questões suscitadas (autoria do delito e revisão do valor da pena pecuniária) exigem reexame do acervo fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial