REsp 1925956 - ACORDAO

REsp 1925956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância não é aplicável ao contrabando de cigarros e tabaco para narguilé, por a conduta atingir bens jurídicos como saúde, segurança e moralidade pública, e porque a contumácia delitiva e existência de procedimentos administrativos fiscais afastam a incidência da insignificância, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES FURQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Tabaco Para Narguilé, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Tabaco Para Narguilé Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva

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Parties

ALCIDES FURQUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros e tabaco para narguilé
  2. 2 Efeito da contumácia delitiva e existência de procedimentos administrativos fiscais sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância não é aplicável ao contrabando de cigarros e tabaco para narguilé, por a conduta atingir bens jurídicos como saúde, segurança e moralidade pública, e porque a contumácia delitiva e existência de procedimentos administrativos fiscais afastam a incidência da insignificância, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.