CC 180968 - DECISAO

CC 180968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1.ª Vara de Limeira/SP) para processar e julgar o inquérito sobre contrabando de cigarros, com fundamento no restabelecimento da orientação da Súmula 151/STJ e no entendimento de que não é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade, diante do interesse da União na fiscalização aduaneira e de fronteiras.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MOGI GUAÇU/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LIMEIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LIMEIRA/SP.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Transnacionalidade, Súmula 151/stj, Interesse Da União, Fiscalização Aduaneira E De Fronteiras
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Contrabando De Cigarros Transnacionalidade Súmula 151/stj Interesse Da União Fiscalização Aduaneira E De Fronteiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MOGI GUAÇU/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LIMEIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Necessidade (ou não) de indícios de transnacionalidade para fixação da competência da Justiça Federal
  3. 3 Incidência do interesse da União na tutela penal aduaneira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1.ª Vara de Limeira/SP) para processar e julgar o inquérito sobre contrabando de cigarros, com fundamento no restabelecimento da orientação da Súmula 151/STJ e no entendimento de que não é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade, diante do interesse da União na fiscalização aduaneira e de fronteiras.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LIMEIRA/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Limeira/SP
  • Publique-se.