REsp 1933132 - ACORDAO

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O valor da prestação pecuniária de R$ 30.000,00 foi fixado dentro dos limites previstos no art. 45, § 1.º, do Código Penal e com amparo na análise do caso concreto; o pedido de redução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se admite exame de suposta ofensa constitucional no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito pela redução do valor da prestação pecuniária substitutiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Impossibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O valor da prestação pecuniária de R$ 30.000,00 foi fixado dentro dos limites previstos no art. 45, § 1.º, do Código Penal e com amparo na análise do caso concreto; o pedido de redução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se admite exame de suposta ofensa constitucional no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.