REsp 1927895 - DECISAO

REsp 1927895 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal corretamente manteve a prestação pecuniária diante da ausência de prova da insuficiência econômica nos autos e adequou a inabilitação para dirigir como efeito da condenação quando o veículo foi utilizado para praticar o crime, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WILLIAM FELISBINO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM FELISBINO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 45, §1º do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária sem considerar a situação econômica do condenado
  2. 2 Violação do art. 92, III do Código Penal quanto à imposição da inabilitação para dirigir sem fundamentação específica sobre necessidade e conveniência
  3. 3 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal corretamente manteve a prestação pecuniária diante da ausência de prova da insuficiência econômica nos autos e adequou a inabilitação para dirigir como efeito da condenação quando o veículo foi utilizado para praticar o crime, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se