AREsp 1958987 - DECISAO

AREsp 1958987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que há materialidade, autoria e dolo, e que o erro de proibição foi afasto pelo contexto probatório e pela reincidência.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VASCONCELOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Erro De Proibição, Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Erro De Proibição Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO VASCONCELOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593, inciso I, do CPP (alegada)
  2. 2 Erro de proibição/ausência de potencial consciência sobre quantidade transportada (alegada)
  3. 3 Ausência de dolo e aplicação do in dubio pro reo com base no art. 386, incs. III e VII do CPP (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que há materialidade, autoria e dolo, e que o erro de proibição foi afasto pelo contexto probatório e pela reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.