REsp 1960071 - DECISAO

REsp 1960071 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui contrabando insuscetível da insignificância por afetar bens jurídicos como a saúde pública e o erário, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos à origem para análise da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOAQUIM PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Súmula 568 Do STJ, Jurisprudência Sobre Contrabando
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Súmula 568 Do STJ Jurisprudência Sobre Contrabando

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOAQUIM PEREIRA DE MATOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Violação do art. 386, III, do CPP e do art. 334-A, § 1º, IV, do CP
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ sobre entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui contrabando insuscetível da insignificância por afetar bens jurídicos como a saúde pública e o erário, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos à origem para análise da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial