AREsp 1884132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena-base, com majoração em razão de antecedentes e das circunstâncias do crime (grande quantidade de cigarros e esquema organizado), mostrou-se fundamentada e não desproporcional.

Parties
Agravante/recorrente/réu: Edinaldo Sebastião da Silva; Corréu: José Nicácio; Locador: Roberto Sebastião da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edinaldo Sebastião da Silva

Agravante/recorrente/réu

José Nicácio

Corréu

Roberto Sebastião da Silva

Locador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria da pena-base e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena-base, com majoração em razão de antecedentes e das circunstâncias do crime (grande quantidade de cigarros e esquema organizado), mostrou-se fundamentada e não desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.