REsp 1931765 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em alinhamento com precedentes, decidiu que o crime de contrabando de cigarros decorrente de importação não autorizada não comporta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em pequena quantidade (no caso 240 maços), pois a conduta afeta bens jurídicos que extrapolam a mera lesão patrimonial ou a atividade arrecadatória, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas; por isso negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que restabeleceu a condenação.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS RABELLO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS RABELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Caracterização do crime de contrabando por importação não autorizada de cigarros
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida (240 maços) em face de precedentes que mencionam limite de 500 maços

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em alinhamento com precedentes, decidiu que o crime de contrabando de cigarros decorrente de importação não autorizada não comporta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em pequena quantidade (no caso 240 maços), pois a conduta afeta bens jurídicos que extrapolam a mera lesão patrimonial ou a atividade arrecadatória, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas; por isso negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que restabeleceu a condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a sentença condenatória