AREsp 1964454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e uso de habeas corpus como paradigma) e porque a controvérsia sobre insuficiência da prova exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Descaminho, Prova E Materialidade
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Insignificância Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Desclassificação Para Descaminho Prova E Materialidade

Case Brief

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Parties

RAQUEL JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial invocado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 155, caput, e 386, ambos do Código de Processo Penal (insuficiência probatória e dúvida sobre autoria)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e uso de habeas corpus como paradigma) e porque a controvérsia sobre insuficiência da prova exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.