AREsp 2432670 - ACORDAO

AREsp 2432670 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Súmula N. 182/stj
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre conhecimento do recurso
  3. 3 Caracterização de reiteração delitiva e seu impacto na insignificância